HC 892085 - DECISAO

HC 892085 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD foi homologado após observância do contraditório e ampla defesa e estava fundamentado em elementos de prova sobre materialidade e autoria (abandono do posto de trabalho), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito administrativo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERICKSON FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Controle Judicial Da Legalidade
Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Controle Judicial Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERICKSON FELIPE TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração de falta grave no âmbito da execução penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 limites do controle judicial sobre procedimento administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD foi homologado após observância do contraditório e ampla defesa e estava fundamentado em elementos de prova sobre materialidade e autoria (abandono do posto de trabalho), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito administrativo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.