HC 869185 - DECISAO

HC 869185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); alternativamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois eventual pedido de desclassificação demandaria reexame de provas e matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ederson de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação Para Falta Média, Nulidade Por Ofensa Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Prescindibilidade De Perícia, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação Para Falta Média Nulidade Por Ofensa Ao Contraditório E À Ampla Defesa Prescindibilidade De Perícia Reexame Fático Probatório

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Parties

Ederson de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da falta grave para falta média
  2. 2 nulidade por ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); alternativamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois eventual pedido de desclassificação demandaria reexame de provas e matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se