HC 802006 - ACORDAO

HC 802006 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso se limitou a alegar a possibilidade do habeas corpus como substituto recursal e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ); além disso, a decisão de origem fundamentadamente reconheceu falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto, o que, nos termos do art. 50, V, e do art. 118, caput e I, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, autoriza a regressão de regime, inclusive cautelar e sem prévia oitiva, e a desconstituição dessa premissa demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO HERALDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto, Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Descumprimento Das Condições Do Regime Aberto Regressão De Regime Regressão Cautelar Habeas Corpus Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PEDRO HERALDO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto recursal
  2. 2 caracterização do descumprimento das condições do regime aberto como falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso se limitou a alegar a possibilidade do habeas corpus como substituto recursal e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ); além disso, a decisão de origem fundamentadamente reconheceu falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto, o que, nos termos do art. 50, V, e do art. 118, caput e I, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, autoriza a regressão de regime, inclusive cautelar e sem prévia oitiva, e a desconstituição dessa premissa demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos