HC 879225 - DECISAO

HC 879225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória e não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a via estreita; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta, o que impede a intervenção por habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Bruno Matta Barboza; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Sanção Disciplinar, Prescrição
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Parties

Bruno Matta Barboza

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória e não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a via estreita; a decisão atacada apresentou fundamentação concreta, o que impede a intervenção por habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.