HC 866158 - DECISAO

HC 866158 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por se tratar de via estreita incapaz de proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: Igor da Conceição Franca; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Infração Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Prescrição, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Desclassificação De Infração Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Prescrição Regressão De Regime +1 more

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Parties

Igor da Conceição Franca

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação do reconhecimento de falta grave homologada em juízo de execução penal
  2. 2 desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido por se tratar de via estreita incapaz de proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da falta grave pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.