HC 890471 - DECISAO

HC 890471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima exigida (ausência da cópia do julgado que teria impeditivo de nova apreciação na origem), impedindo o exame da controvérsia e configurando indevida supressão de instância; por essa razão e diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ, a impetração não pôde ser conhecida.

Parties
Paciente: WILLIAMS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo interno criminal nº 2004313-33.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

WILLIAMS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo interno criminal nº 2004313-33.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração deve ser conhecida diante da ausência de cópia de julgado preclusivo nos autos
  2. 2 Se a posse de componentes de aparelho celular configura previsão legal para falta grave (questão suscitada pela defesa)
  3. 3 Se a falta de instrução documental do habeas corpus autoriza o não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe a instrução mínima exigida (ausência da cópia do julgado que teria impeditivo de nova apreciação na origem), impedindo o exame da controvérsia e configurando indevida supressão de instância; por essa razão e diante da jurisprudência que exige prova pré-constituída no writ, a impetração não pôde ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.