AREsp 2416765 - DECISAO

AREsp 2416765 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da interpretação dos arts. 127 e 57 da LEP (com a redação conferida pela Lei n. 12.433/2011), reconhecida a falta grave incide obrigatoriamente a perda de dias remidos, cabendo ao juiz apenas a fixação motivada da fração, até 1/3, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Discricionariedade Judicial, Art. 127 Da Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Discricionariedade Judicial Art. 127 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Extensão da discricionariedade do juiz quanto ao quantum de dias a perder
  3. 3 Interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ e da interpretação dos arts. 127 e 57 da LEP (com a redação conferida pela Lei n. 12.433/2011), reconhecida a falta grave incide obrigatoriamente a perda de dias remidos, cabendo ao juiz apenas a fixação motivada da fração, até 1/3, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.