HC 890903 - DECISAO

HC 890903 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente e procedeu por PAD regular, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO CONDI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUIS FERNANDO CONDI DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de sanção coletiva versus autoria coletiva em falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente e procedeu por PAD regular, e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.