HC 861185 - DECISAO

HC 861185 - DECISAO

Com base nas provas constantes do PADIC (declarações coesas dos agentes penitenciários e imagens que comprovam dano e desordem), o Tribunal de origem concluiu que ficou demonstrada a participação do paciente em movimento para subverter a ordem, tendo o procedimento observado o contraditório e ampla defesa; como o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória, não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: Diego Freitas Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (padic), Prova Testemunhal, Desclassificação De Falta, Princípio Da Insignificância, Revolvimento Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (padic) Prova Testemunhal Desclassificação De Falta Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

Diego Freitas Leite

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa no PADIC
  2. 2 prescrição da falta disciplinar
  3. 3 suficiência da prova oral dos agentes penitenciários para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

Com base nas provas constantes do PADIC (declarações coesas dos agentes penitenciários e imagens que comprovam dano e desordem), o Tribunal de origem concluiu que ficou demonstrada a participação do paciente em movimento para subverter a ordem, tendo o procedimento observado o contraditório e ampla defesa; como o habeas corpus não admite revolvimento da matéria fático-probatória, não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.