HC 869456 - DECISAO

HC 869456 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o atraso no retorno da saída temporária foi plausivelmente justificado pelo risco à vida do apenado decorrente de ameaças de membros da facção PGC, elemento que torna inadequado o reconhecimento de falta grave e suas consequências na execução penal; diante da ilegalidade manifesta, afastou-se a falta grave e restabeleceram-se os direitos afetados.

Parties
Paciente: LUCIANO BETTANIN DUTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a falta grave imputada ao paciente e restabelecer todos os direitos da execução penal atingidos pelo acórdão impugnado
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Justificativa Por Ameaça De Morte, Uso Excepcional Do Habeas Corpus
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Parties

LUCIANO BETTANIN DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave pelo atraso no retorno de saída temporária
  2. 2 suficiência da justificativa por risco à vida e ameaças de facção
  3. 3 possibilidade excepcional de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o atraso no retorno da saída temporária foi plausivelmente justificado pelo risco à vida do apenado decorrente de ameaças de membros da facção PGC, elemento que torna inadequado o reconhecimento de falta grave e suas consequências na execução penal; diante da ilegalidade manifesta, afastou-se a falta grave e restabeleceram-se os direitos afetados.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a falta grave imputada ao paciente e restabelecer todos os direitos da execução penal atingidos pelo acórdão impugnado

Orders

  • Afastar a falta grave imputada ao paciente
  • Restabelecer todos os direitos da execução penal atingidos pelo acórdão impugnado