HC 893662 - DECISAO

HC 893662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento excepcional; ademais, a jurisprudência e a Súmula 526 do STJ autorizam o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado e a independência entre as esferas criminal e administrativa afasta a nulidade pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Presunção De Inocência, Súmula 526, Independência Das Jurisdições, Cabimento De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Presunção De Inocência Súmula 526 Independência Das Jurisdições +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave sem sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para conhecimento excepcional; ademais, a jurisprudência e a Súmula 526 do STJ autorizam o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado e a independência entre as esferas criminal e administrativa afasta a nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.