HC 766315 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apuraram materialidade e autoria da violação ao monitoramento eletrônico por meio de procedimento administrativo disciplinar com oitivas e provas suficientes; afastar ou desclassificar a falta exigiria reexame fático-probatório, proibido na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante: JEAN AUGUSTO TEIXEIRA; Decisor Da Decisão Monocrática Recorrido: Ministro Jorge Mussi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Perda De Dias Remidos

Execução Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Reexame De Matéria Fático Probatória Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

JEAN AUGUSTO TEIXEIRA

Agravante

Ministro Jorge Mussi

Decisor Da Decisão Monocrática Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave por violação do monitoramento eletrônico
2 Possibilidade de desclassificação ou afastamento da falta por meio de habeas corpus
3 Aplicação do art.127 da Lei de Execução Penal quanto à perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.