HC 891732 - DECISAO

HC 891732 - DECISAO

Verificada a materialidade e autoria da falta grave de fuga comprovada pela portaria do CRA, e não havendo documentos a corroborar as justificativas do reeducando, somada a permanência foragida por quase seis anos, não se identifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício. Ademais, a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ILIAN SOARES LIMA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Regressão De Regime, Remição De Pena, Saídas Temporárias, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Fuga Regressão De Regime Remição De Pena Saídas Temporárias +3 more

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Parties

ILIAN SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação dos consectários legais do art. 118 da LEP
  3. 3 decretação de perda de 1/3 dos dias remidos (art.127 LEP)

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e autoria da falta grave de fuga comprovada pela portaria do CRA, e não havendo documentos a corroborar as justificativas do reeducando, somada a permanência foragida por quase seis anos, não se identifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício. Ademais, a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se