HC 874457 - DECISAO

HC 874457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com atuação de defesa técnica e termo de declaração do paciente indicando assistência da Defensoria Pública; não se demonstrou prejuízo por eventual formalidade omissa; a conduta foi adequadamente delineada e tipificada como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP; além disso, questões de atipicidade ou reavaliação probatória exigem reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS FONSECA SAMPAIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual +1 more

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Parties

MARCOS FONSECA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de defesa técnica/assistência da Defensoria Pública no PAD
  3. 3 tipificação da conduta como falta grave (art. 50, VI, da LEP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou que o processo administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com atuação de defesa técnica e termo de declaração do paciente indicando assistência da Defensoria Pública; não se demonstrou prejuízo por eventual formalidade omissa; a conduta foi adequadamente delineada e tipificada como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP; além disso, questões de atipicidade ou reavaliação probatória exigem reexame de fatos, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.