HC 824071 - DECISAO

HC 824071 - DECISAO

Parties
Paciente: JELSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

JELSON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do sentenciado configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve insuficiência probatória para a caracterização da falta disciplinar
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória em procedimento disciplinar