HC 892252 - DECISAO

HC 892252 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o pedido implicaria reexame de provas e factualidade, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e a alegação de julgamento extra petita não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DEIVID WILLIAN ROSA DA LUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Serviço Externo, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Serviço Externo Regressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

DEIVID WILLIAN ROSA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave por ausência ao serviço externo
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 eventual julgamento extra petita/supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão do habeas corpus de ofício; o pedido implicaria reexame de provas e factualidade, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e a alegação de julgamento extra petita não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida supressão de instância; por esses motivos indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.