HC 805949 - ACORDAO

HC 805949 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar; as instâncias ordinárias, após instrução, concluíram que a recusa ao trabalho no contexto de paralisação organizada configurou falta grave nos termos do art. 39, V e art. 50, VI da LEP, e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE BRAYAM ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Desclassificação De Falta Disciplinar, Princípio Da Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do Juízo Da Execução
Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Desclassificação De Falta Disciplinar Princípio Da Colegialidade Flagrante Ilegalidade Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

FELIPE BRAYAM ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de apreciação judicial do PAD
  3. 3 Enquadramento da conduta como falta grave (art. 39, V e art. 50, VI da LEP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar; as instâncias ordinárias, após instrução, concluíram que a recusa ao trabalho no contexto de paralisação organizada configurou falta grave nos termos do art. 39, V e art. 50, VI da LEP, e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem no habeas corpus