HC 885626 - DECISAO

HC 885626 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não há elementos concretos nos autos que comprovem a autoria ou participação do paciente no envio do entorpecente; não se pode imputar falta grave ao reeducando por ato de terceiro, sob pena de violação do princípio da intranscendência penal, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Parties
Paciente: VINICIUS DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar do fato havido em 12/7/2021 (PAD n 12/7/2021), bem como seus consectários legais (Execução n. 0007397-35.2018.8.26.0502).
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Procedimento Administrativo Disciplinar, Envio De Entorpecente Por Sedex
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Envio De Entorpecente Por Sedex

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Parties

VINICIUS DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave em razão de ato praticado por terceiro
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para comprovar autoria do reeducando
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não há elementos concretos nos autos que comprovem a autoria ou participação do paciente no envio do entorpecente; não se pode imputar falta grave ao reeducando por ato de terceiro, sob pena de violação do princípio da intranscendência penal, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da falta disciplinar e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta disciplinar do fato havido em 12/7/2021 (PAD n 12/7/2021), bem como seus consectários legais (Execução n. 0007397-35.2018.8.26.0502).

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar do fato havido em 12/7/2021 (PAD n 12/7/2021) e seus consectários legais (Execução n. 0007397-35.2018.8.26.0502).
  • Comunique-se.