HC 881666 - DECISAO

HC 881666 - DECISAO

Houve confirmação, pelo agente penitenciário no PAD, de que o apenado estava na posse do aparelho; à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a simples posse de celular ou de seus componentes constitui falta grave e não exige perícia para comprovar a materialidade; assim, os elementos trazidos aos autos são suficientes para reconhecer a falta grave, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Prova Pericial, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Prova Pericial Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovar materialidade da posse do celular
  2. 2 valor probatório de depoimento colhido em procedimento administrativo disciplinar (PAD) versus audiência judicial
  3. 3 configuração de falta grave pela posse de aparelho celular ou de seus componentes

Ratio Decidendi

Houve confirmação, pelo agente penitenciário no PAD, de que o apenado estava na posse do aparelho; à luz da jurisprudência consolidada do STJ, a simples posse de celular ou de seus componentes constitui falta grave e não exige perícia para comprovar a materialidade; assim, os elementos trazidos aos autos são suficientes para reconhecer a falta grave, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.