HC 835709 - ACORDAO

HC 835709 - ACORDAO

A perda de dias remidos na fração de 1/3 é admitida pela Lei de Execução Penal e foi aplicada no caso com fundamentação idônea baseada na gravidade do fato (prática de novo crime), nas circunstâncias do PAD e nos critérios do art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão denegatória da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Remição, Regressão De Regime, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Remição Regressão De Regime Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de até 1/3 para perda de dias remidos
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para aplicação da fração máxima (1/3)
  3. 3 Necessidade de audiência de justificação prévia no PAD

Ratio Decidendi

A perda de dias remidos na fração de 1/3 é admitida pela Lei de Execução Penal e foi aplicada no caso com fundamentação idônea baseada na gravidade do fato (prática de novo crime), nas circunstâncias do PAD e nos critérios do art. 57 da LEP, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão denegatória da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos