HC 858657 - ACORDAO

HC 858657 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, individualizaram a conduta do agravante e demonstraram materialidade e autoria por depoimentos harmônicos dos agentes prisionais; caracterizou‑se autoria coletiva e não sancionamento coletivo; além disso, seria necessário reexame aprofundado do acervo fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve‑se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: CARLOS ISRAEL BASILIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Autoria Coletiva, Sancionamento Coletivo, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Valor Probatório De Depoimentos De Agentes Prisionais, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Autoria Coletiva Sancionamento Coletivo Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Valor Probatório De Depoimentos De Agentes Prisionais Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ISRAEL BASILIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do Processo Administrativo Disciplinar e garantia do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Individualização da autoria em falta grave (art. 50, I, LEP) versus vedação ao sancionamento coletivo
  3. 3 Credibilidade dos depoimentos dos agentes prisionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, individualizaram a conduta do agravante e demonstraram materialidade e autoria por depoimentos harmônicos dos agentes prisionais; caracterizou‑se autoria coletiva e não sancionamento coletivo; além disso, seria necessário reexame aprofundado do acervo fático‑probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve‑se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus