HC 883541 - ACORDAO

HC 883541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de modo suficiente o reconhecimento da falta grave, com base em elementos concretos (depoimento do monitor e confissão do reeducando) enquadrando a conduta no art. 50, III, da LEP, e por ser inadequado o reexame de provas ou a reclassificação da infração por meio de habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS DEGOMAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado (sesta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Art. 50, Inciso III, Lei De Execução Penal, Desclassificação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Falta Grave Art. 50, Inciso Iii, Lei De Execução Penal Desclassificação De Falta Disciplinar Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUCAS DEGOMAR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus, Julgamento Colegiado (sesta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou de modo suficiente o reconhecimento da falta grave, com base em elementos concretos (depoimento do monitor e confissão do reeducando) enquadrando a conduta no art. 50, III, da LEP, e por ser inadequado o reexame de provas ou a reclassificação da infração por meio de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a homologação da falta disciplinar de natureza grave.