HC 897851 - DECISAO

HC 897851 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fatos concretos que comprovassem a autoria ou participação do Paciente na tentativa de introdução da droga pela visitante; a mera condição de companheiro e a apreensão da droga com terceiro não autorizam, por si só, a imposição de falta grave, em respeito ao princípio da intranscendência penal; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para absolver o Paciente da imputação e afastar os consectários legais.

Parties
Paciente: MAURICIO ALLAN PONTES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente da imputação de prática de falta grave e afastar os consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Apreensão De Drogas, Imputação De Autoria Em Sindicância Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal Apreensão De Drogas Imputação De Autoria Em Sindicância Disciplinar

Case Brief

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Parties

MAURICIO ALLAN PONTES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta disciplinar a reeducando pela conduta de terceiro sem prova concreta da autoria
  2. 2 Caracterização de falta grave quando droga é apreendida com visitante sem comprovação da participação do apenado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fatos concretos que comprovassem a autoria ou participação do Paciente na tentativa de introdução da droga pela visitante; a mera condição de companheiro e a apreensão da droga com terceiro não autorizam, por si só, a imposição de falta grave, em respeito ao princípio da intranscendência penal; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para absolver o Paciente da imputação e afastar os consectários legais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o Paciente da imputação de prática de falta grave e afastar os consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente da imputação da prática de falta grave e afastar os consectários legais.
  • Publique-se.