HC 896415 - DECISAO

HC 896415 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: as provas oral e documental individualizaram a conduta do apenado vinculando-o ao aparelho, a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ reconhecem posse/uso de celular como falta grave mesmo durante trabalho externo e sem necessidade de perícia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR PUTTI GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Reexame Fático Probatório, Prescindibilidade De Perícia
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Reexame Fático Probatório Prescindibilidade De Perícia

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Parties

JULIO CEZAR PUTTI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar grave por posse/uso de aparelho telefônico
  2. 2 possibilidade de imputação ao apenado quando prova o vincula ao aparelho
  3. 3 prescindibilidade de perícia para atestar funcionalidade do aparelho

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: as provas oral e documental individualizaram a conduta do apenado vinculando-o ao aparelho, a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ reconhecem posse/uso de celular como falta grave mesmo durante trabalho externo e sem necessidade de perícia, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem não deve ser concedida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.