HC 891993 - ACORDAO

HC 891993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem e o relatório da sindicância, com base nas declarações dos agentes e na importância do remanejamento para a segurança, demonstraram que a conduta do reeducando se amolda à falta grave prevista na LEP; a justificativa de luto não foi acolhida e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova fático-probatória.

Parties
Agravante: GABRIEL FAUSTINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Remanejamento De Detentos, Habeas Corpus, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Falta Grave Desobediência Remanejamento De Detentos Habeas Corpus Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

GABRIEL FAUSTINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por desobediência
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para falta média
  3. 3 Admissibilidade de justificativa por luto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem e o relatório da sindicância, com base nas declarações dos agentes e na importância do remanejamento para a segurança, demonstraram que a conduta do reeducando se amolda à falta grave prevista na LEP; a justificativa de luto não foi acolhida e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar a prova fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.