HC 883567 - DECISAO

HC 883567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impugnação da qualificação da falta disciplinar exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (provas e depoimentos), procedimentalmente incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a conduta configurou falta grave.

Parties
Paciente: NOELSON ANJOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Reexame Da Matéria Fático Probatória Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOELSON ANJOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de falta disciplinar
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impugnação da qualificação da falta disciplinar exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (provas e depoimentos), procedimentalmente incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a conduta configurou falta grave.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.