REsp 1931766 - DECISAO

REsp 1931766 - DECISAO

Por entender-se em consonância com o entendimento do STF no RE 972.598 (Tema 941), a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para a apuração de falta grave decorrente de fuga; estando garantidos o contraditório e a ampla defesa no procedimento judicial, não há nulidade, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: JOSÉ MOURA ADORNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 941)
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

JOSÉ MOURA ADORNO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD para apuração de falta grave por fuga
  2. 2 suficiência da oitiva do condenado em audiência de justificação para suprir PAD
  3. 3 aplicação do RE 972.598/Tema 941 do STF

Ratio Decidendi

Por entender-se em consonância com o entendimento do STF no RE 972.598 (Tema 941), a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para a apuração de falta grave decorrente de fuga; estando garantidos o contraditório e a ampla defesa no procedimento judicial, não há nulidade, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se