HC 894560 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente que o não retorno na data aprazada configura falta grave e a aplicação da perda de dias remidos encontra amparo na jurisprudência, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.
- Parties
- Paciente: FRANCK PACHECO PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FRANCK PACHECO PEDROSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 caracterização de falta grave por não retorno de saída temporária
- 3 aplicação da perda de dias remidos e limite introduzido pela Lei n. 12.433/2011
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente que o não retorno na data aprazada configura falta grave e a aplicação da perda de dias remidos encontra amparo na jurisprudência, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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