HC 894887 - DECISAO

HC 894887 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque não houve nos autos elementos concretos que comprovassem a participação do reeducando na remessa da droga; diante do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência citada, a imposição da falta grave por ato de terceiro sem prova da autoria não se sustenta, devendo ser absolvido e cassadas as consequências na execução.

Parties
Paciente: Erico Barbosa Neves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ - comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave imputada e cassar suas consequências na execução da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Autoria, Envio De Drogas Por Sedex
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Autoria Envio De Drogas Por Sedex

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Erico Barbosa Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ - comarca de São José do Rio Preto/SP

Autoridade a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 imposição de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 necessidade de prova concreta da participação do reeducando
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque não houve nos autos elementos concretos que comprovassem a participação do reeducando na remessa da droga; diante do princípio da intranscendência penal e da jurisprudência citada, a imposição da falta grave por ato de terceiro sem prova da autoria não se sustenta, devendo ser absolvido e cassadas as consequências na execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave imputada e cassar suas consequências na execução da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente do cometimento da falta grave e cassar suas respectivas consequências na execução da pena.
  • Comunique-se com urgência às instâncias ordinárias.