AREsp 2529461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas para homologar o PAD e reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP.

Parties
Agravante: RONALDO MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Estado De Necessidade, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Estado De Necessidade Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RONALDO MACHADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do estado de necessidade como excludente de ilicitude
  2. 2 Comprovação de autoria e materialidade da falta grave
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo legal inexistente (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas para homologar o PAD e reconhecer a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.