HC 883969 - ACORDAO

HC 883969 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável suprir instância quanto às matérias não examinadas pelo tribunal local.

Parties
Agravante: Ulisses de Lima Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Submetida a Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Nulidade Supressão De Instância Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ulisses de Lima Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Submetida a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de apreciar nulidade quando o tribunal de origem não se manifestou sobre os temas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável suprir instância quanto às matérias não examinadas pelo tribunal local.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido