HC 793146 - DECISAO

HC 793146 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de a reclassificação da falta para natureza grave ter sido fundada em prova testemunhal cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos careceu de fundamentação adequada pelo Tribunal de origem; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal para que fixe, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: Eder Henrique Nunes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Pena Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Pena Disciplinar

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Parties

Eder Henrique Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da classificação de falta disciplinar em habeas corpus
  2. 2 exigência de fundamentação para a fixação da fração da perda de dias remidos
  3. 3 alcance da discricionariedade do juízo na aplicação da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, apesar de a reclassificação da falta para natureza grave ter sido fundada em prova testemunhal cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos careceu de fundamentação adequada pelo Tribunal de origem; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal para que fixe, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que fixe, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos
  • Intime-se o Ministério Público estadual