AREsp 2384803 - DECISAO

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Por estarem o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — segundo a qual o reconhecimento de falta grave impõe a perda de até 1/3 dos dias remidos, cabendo ao juiz apenas definir e fundamentar a fração a ser retirada — conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALISSON GEMINIANO CARLOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Data Base, Art. 127 Da LEP
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Data Base Art. 127 Da LEP

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Parties

FRANCISCO ALISSON GEMINIANO CARLOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave implica, automaticamente, a perda parcial dos dias remidos ou se cabe ao julgador decidir sobre a aplicabilidade da perda remissional

Ratio Decidendi

Por estarem o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — segundo a qual o reconhecimento de falta grave impõe a perda de até 1/3 dos dias remidos, cabendo ao juiz apenas definir e fundamentar a fração a ser retirada — conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.