HC 898419 - DECISAO

HC 898419 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado; o acórdão de origem apresentou prova suficiente (depoimentos dos agentes penitenciários) para caracterizar falta grave nos termos dos arts. 39, II, e 50, VI, da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALAN FERNANDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação Para Falta De Natureza Média, Prova No Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório Vedado Pela Súmula 7/stj
Execução Penal Falta Grave Desclassificação Para Falta De Natureza Média Prova No Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Vedado Pela Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente integra o rol taxativo de faltas de natureza grave
  2. 2 Suficiência de provas nos autos do processo administrativo disciplinar para caracterizar falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no ato impugnado; o acórdão de origem apresentou prova suficiente (depoimentos dos agentes penitenciários) para caracterizar falta grave nos termos dos arts. 39, II, e 50, VI, da LEP, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.