RHC 186492 - DECISAO

RHC 186492 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal e a eventual reforma do reconhecimento da falta grave exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento da falta grave foi baseado em exame toxicológico de pelos positivo, enquanto a contraprova ocorreu fora da janela de detecção de 90 dias prevista no laudo; ademais, o descumprimento da condição de não uso de drogas durante saída temporária enquadra-se no art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP.

Parties
Impetrante/paciente: JOSIVAN PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço da impetração; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Prova Pericial Toxicológica, Sucedâneo Recursal (habeas Corpus Vs Recurso)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Prova Pericial Toxicológica Sucedâneo Recursal (habeas Corpus Vs Recurso)

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Parties

JOSIVAN PEREIRA

Impetrante/paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da regressão de regime por falta disciplinar (uso de droga durante saída temporária)
  3. 3 valoração das provas periciais toxicológicas e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo recursal e a eventual reforma do reconhecimento da falta grave exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ; não se verificou flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento da falta grave foi baseado em exame toxicológico de pelos positivo, enquanto a contraprova ocorreu fora da janela de detecção de 90 dias prevista no laudo; ademais, o descumprimento da condição de não uso de drogas durante saída temporária enquadra-se no art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP.

Court Disposition

Não conheço da impetração; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração