HC 874715 - ACORDAO

HC 874715 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o não comparecimento do reeducando ao curso preparatório configurou descumprimento de ordens e, assim, falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, incisos II e V, da Lei nº 7.210/84; tal conclusão foi apoiada na credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários e em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: EVERTON DE ALMEIDA BARACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Descumprimento De Ordens, Regulamento Disciplinar Da Unidade Prisional, Valoração De Depoimento De Agentes Penitenciários
Execução Penal Falta Grave Descumprimento De Ordens Regulamento Disciplinar Da Unidade Prisional Valoração De Depoimento De Agentes Penitenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DE ALMEIDA BARACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza disciplinar do descumprimento de ordens pela reeducando
  2. 2 Valoração probatória dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de falta grave para falta média ou leve

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o não comparecimento do reeducando ao curso preparatório configurou descumprimento de ordens e, assim, falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, incisos II e V, da Lei nº 7.210/84; tal conclusão foi apoiada na credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.