HC 852338 - ACORDAO

HC 852338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e nos elementos informativos dos autos, individualizaram e comprovaram a conduta do agravante prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal; a ausência de apreensão do aparelho não afasta a materialidade quando comprovada por outros meios idôneos; eventual absolvição exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Prova Da Materialidade, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Prova Da Materialidade Prova Testemunhal De Agentes Públicos Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

MARCELINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de apreensão do aparelho impede a caracterização da falta grave
  2. 2 valor probatório do depoimento de agentes penitenciários
  3. 3 dispensabilidade de perícia no aparelho celular para fins disciplinares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em depoimentos harmônicos de agentes penitenciários e nos elementos informativos dos autos, individualizaram e comprovaram a conduta do agravante prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal; a ausência de apreensão do aparelho não afasta a materialidade quando comprovada por outros meios idôneos; eventual absolvição exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.