HC 873695 - ACORDAO

HC 873695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o PAD comprovou a prática do furto por meio de provas (vídeos) e, conforme a LEP, fato previsto como crime doloso configura falta grave; a independência entre as esferas penal e administrativa impede que eventual aplicação do princípio da insignificância na esfera criminal vincule a esfera disciplinar, salvo se a absolvição criminal decorrer de inexistência do fato ou negativa de autoria.

Parties
Agravante / Paciente: FLAVIANO OLIVEIRA DOS REIS; Respondente / Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Insignificância, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Sindicância Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Princípio Da Insignificância Independência Das Esferas Penal E Administrativa Sindicância Disciplinar

Case Brief

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Parties

FLAVIANO OLIVEIRA DOS REIS

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na execução penal
  2. 2 Vinculação entre a esfera penal e a esfera administrativa disciplinar
  3. 3 Configuração de falta grave por furto durante trabalho externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o PAD comprovou a prática do furto por meio de provas (vídeos) e, conforme a LEP, fato previsto como crime doloso configura falta grave; a independência entre as esferas penal e administrativa impede que eventual aplicação do princípio da insignificância na esfera criminal vincule a esfera disciplinar, salvo se a absolvição criminal decorrer de inexistência do fato ou negativa de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.