HC 866189 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa, demonstraram materialidade e autoria da falta prevista no art. 50, VI c.c. art. 39, II da LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pelas circunstâncias e gravidade do ato; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o contexto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: ANDRE RIBEIRO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Revisão De Prova Na Via Estreita
Case Brief
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Parties
ANDRE RIBEIRO DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta
- 2 autoria e materialidade da falta disciplinar
- 3 suficiência probatória da sindicância administrativa
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa, demonstraram materialidade e autoria da falta prevista no art. 50, VI c.c. art. 39, II da LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pelas circunstâncias e gravidade do ato; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver o contexto fático-probatório.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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