HC 832842 - DECISAO

HC 832842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a perda de 1/3 dos dias remidos, com base no reconhecimento de duas faltas graves e na aplicação do art.127 c/c art.57 da LEP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória necessária à desclassificação das faltas.

Parties
Paciente: MAIQUIELI DA SILVEIRA LIMBERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Remição, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP, Proporcionalidade Da Sanção
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Remição Art. 127 LEP Art. 57 LEP +1 more

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Parties

MAIQUIELI DA SILVEIRA LIMBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.127 da Lei de Execução Penal quanto à revogação de até 1/3 do tempo remido
  2. 2 Fundamentação necessária para o quantum de perda dos dias remidos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a perda de 1/3 dos dias remidos, com base no reconhecimento de duas faltas graves e na aplicação do art.127 c/c art.57 da LEP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame de matéria fático-probatória necessária à desclassificação das faltas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.