HC 895764 - DECISAO

HC 895764 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: os depoimentos dos agentes penitenciários deram suporte à materialidade e autoria da infração, a conduta se enquadra como falta grave nos termos dos arts. 50 I e VI e 39 II e V da LEP, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ); assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUIZ VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se enquadra como falta grave prevista no art. 50 da LEP
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se há teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: os depoimentos dos agentes penitenciários deram suporte à materialidade e autoria da infração, a conduta se enquadra como falta grave nos termos dos arts. 50 I e VI e 39 II e V da LEP, e eventual desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ); assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.