HC 895251 - DECISAO

HC 895251 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que autorize o deferimento de ofício do habeas corpus, pois a decisão disciplinar funda-se em depoimentos de agentes públicos que, segundo jurisprudência do STJ, gozam de presunção de veracidade, e a revisão da qualificação da falta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: STEFANI CESARIO PAIN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos Reexame Fático Probatório

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Parties

STEFANI CESARIO PAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração da falta grave por desobediência
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido que autorize o deferimento de ofício do habeas corpus, pois a decisão disciplinar funda-se em depoimentos de agentes públicos que, segundo jurisprudência do STJ, gozam de presunção de veracidade, e a revisão da qualificação da falta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal