HC 886080 - DECISAO

HC 886080 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo análise nesta Corte nos termos do art. 105 da CF), não se comprovou prejuízo diante da assistência por advogado da FUNAP que assegurou o contraditório e a ampla defesa, e a desconstituição do acórdão exigiria reexame probatório, providência inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO REGINALDO ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Juntada De Imagens E Prontuário Médico, Revolvimento De Matéria Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Prisional Falta Grave Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal Juntada De Imagens E Prontuário Médico +1 more

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Parties

ANTONIO REGINALDO ARAUJO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advogado particular na oitiva de testemunhas
  2. 2 indeferimento da produção de provas (juntada de imagens e prontuário médico)
  3. 3 prejuízo e violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegadas nulidades não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo análise nesta Corte nos termos do art. 105 da CF), não se comprovou prejuízo diante da assistência por advogado da FUNAP que assegurou o contraditório e a ampla defesa, e a desconstituição do acórdão exigiria reexame probatório, providência inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se e intimem-se