HC 896255 - DECISAO

HC 896255 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em prova administrativa (comunicado interno, apreensão de aparelho, chip e carregador e declaração de autoria pelo reeducando) e na jurisprudência consolidada do STJ que considera falta grave a posse de celular e dispensa perícia, além de reconhecer a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes penitenciários; o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória ou suprir recurso próprio.

Parties
Paciente: BRENO RANIE NASCIMENTO FAGUNDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Prova Administrativa, Perícia, Confissão, Depoimento De Agentes Penitenciários, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Prova Administrativa Perícia Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO RANIE NASCIMENTO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular e seus componentes constitui falta grave
  2. 2 Se é necessária perícia do aparelho para caracterizar a falta grave
  3. 3 Valor probatório da confissão registrada em comunicado interno e necessidade de confirmação em audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em prova administrativa (comunicado interno, apreensão de aparelho, chip e carregador e declaração de autoria pelo reeducando) e na jurisprudência consolidada do STJ que considera falta grave a posse de celular e dispensa perícia, além de reconhecer a presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes penitenciários; o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória ou suprir recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.