HC 899069 - DECISAO

HC 899069 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria e a materialidade da falta grave com base nos elementos de prova (companheira cadastrada no rol de visitas, indícios de conluio, diligência dos servidores) e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; ademais, a posse de entorpecente na execução configura falta grave conforme art. 52 da LEP.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS SABINO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecente, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Entorpecente Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

LUAN DOS SANTOS SABINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de falta grave por posse de drogas trazidas por visitante
  2. 2 Se a conduta de terceiro (companheira) afasta a autoria do paciente
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória e desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria e a materialidade da falta grave com base nos elementos de prova (companheira cadastrada no rol de visitas, indícios de conluio, diligência dos servidores) e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; ademais, a posse de entorpecente na execução configura falta grave conforme art. 52 da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.