HC 882520 - DECISAO

HC 882520 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não havia elementos concretos que comprovassem a autoria ou participação do Paciente no envio da substância apreendida; em respeito ao princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao executado por ato de terceiro quando não demonstrada sua participação, razão pela qual foi absolvido da falta grave imputada.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do Paciente da falta grave imputada.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Envio De Entorpecentes Por Terceiro, Prova De Autoria
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Envio De Entorpecentes Por Terceiro Prova De Autoria

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação de falta grave ao executado por ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal (art. 5.º, XLV) em matéria disciplinar de execução penal
  3. 3 Suficiência de elementos para comprovar autoria ou participação do reeducando no envio de droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não havia elementos concretos que comprovassem a autoria ou participação do Paciente no envio da substância apreendida; em respeito ao princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao executado por ato de terceiro quando não demonstrada sua participação, razão pela qual foi absolvido da falta grave imputada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; absolvição do Paciente da falta grave imputada.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente da falta grave imputada no PAD n. 385444/2023, nos autos do Processo n. 0010981-08.2021.8.26.0502.
  • Publique-se. Intimem-se.