HC 860831 - ACORDAO

HC 860831 - ACORDAO

Havendo apuração em regular processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa e inexistindo regressão de regime, a oitiva judicial prévia é dispensável; as provas (confissão do apenado, fotografias e depoimentos) são suficientes para manter o reconhecimento da falta grave, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; e a perda de 1/3 dos dias remidos está adequadamente fundamentada conforme os critérios do art. 57 da LEP, de modo que o agravo regimental deve ser negar provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETE GOES TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO DONIZETE GOES TAVARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave apurada em PAD
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Havendo apuração em regular processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa e inexistindo regressão de regime, a oitiva judicial prévia é dispensável; as provas (confissão do apenado, fotografias e depoimentos) são suficientes para manter o reconhecimento da falta grave, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; e a perda de 1/3 dos dias remidos está adequadamente fundamentada conforme os critérios do art. 57 da LEP, de modo que o agravo regimental deve ser negar provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada