HC 769859 - ACORDAO

HC 769859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a repetir as questões do habeas corpus sem atacar especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as teses defensivas — e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, incidindo a Súmula nº 182/STJ e evitando-se a supressão de instância e o indevido revolvimento fático-probatório pela Corte.

Parties
Agravante: WANDERSON JULIANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Nulidade, Absolvição, Desclassificação, Desproporcionalidade Da Sanção Aplicada, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Prescrição Nulidade Absolvição Desclassificação Desproporcionalidade Da Sanção Aplicada +2 more

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Parties

WANDERSON JULIANO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via escolhida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a repetir as questões do habeas corpus sem atacar especificamente o fundamento da decisão agravada — a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as teses defensivas — e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão, incidindo a Súmula nº 182/STJ e evitando-se a supressão de instância e o indevido revolvimento fático-probatório pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental