HC 885711 - DECISAO

HC 885711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o processo administrativo disciplinar foi regularmente instruído, com observância do contraditório e da ampla defesa, e as conclusões de autoria e materialidade acerca da dispensação de bilhetes de cunho criminoso encontram-se devidamente fundamentadas, de modo que a eventual desconstituição da falta grave exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEAN PARIS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Probatório Vedado Ao Writ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

GEAN PARIS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 descaracterização da falta grave por insuficiência de provas
  3. 3 regularidade e controle judicial do processo administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o processo administrativo disciplinar foi regularmente instruído, com observância do contraditório e da ampla defesa, e as conclusões de autoria e materialidade acerca da dispensação de bilhetes de cunho criminoso encontram-se devidamente fundamentadas, de modo que a eventual desconstituição da falta grave exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.