HC 864944 - DECISAO

HC 864944 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a absolvição penal do paciente, fundamentada no art. 386, V do CPP (inexistência de prova de que o réu concorreu para a infração penal), demonstra insuficiência probatória que torna inviável o reconhecimento da falta grave na execução, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que não homologou a falta disciplinar.

Parties
Paciente: ALESSANDRO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deixou de homologar a falta disciplinar imputada ao paciente ALESSANDRO VIEIRA.
Legal Topics
Falta Grave, Art. 52 LEP, Art. 386, V E VII CPP, In Dubio Pro Reo, Súmula 526/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Art. 52 LEP Art. 386, V E VII CPP In Dubio Pro Reo Súmula 526/stj

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Parties

ALESSANDRO VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de falta grave baseada em fato definido como crime doloso depende de condenação penal
  2. 2 Efeito de sentença absolutória fundamentada no art. 386, V do CPP sobre apuração de falta disciplinar na execução penal
  3. 3 Padrão probatório exigido para reconhecimento de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a absolvição penal do paciente, fundamentada no art. 386, V do CPP (inexistência de prova de que o réu concorreu para a infração penal), demonstra insuficiência probatória que torna inviável o reconhecimento da falta grave na execução, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que não homologou a falta disciplinar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deixou de homologar a falta disciplinar imputada ao paciente ALESSANDRO VIEIRA.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deixou de homologar a falta disciplinar imputada ao paciente ALESSANDRO VIEIRA.
  • Comunique-se.